Notícia
26/04/2024
Os 10 anos do Marco Civil da Internet
Os desafios do conjunto de regras que define princípios, direitos e deveres no uso da internet no País O Marco Civil da Internet (MCI), surgiu da necessidade de definir os contornos legais do uso da internet no Brasil. Publicada em 24 de abril de 2014, a Lei 12.965/2014 começou a manifestar-se no final dos anos …